Sentença Condenatória de Emerson

AÇÃO PENAL Nº 502104033.2012.404.7000/PR

AUTOR:         MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU:               EMERSON EDUARDO RODRIGUES

:                       MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO

 

 

SENTENÇA

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou EMERSON EDUARDO RODRIGUES e MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO, já qualificados, imputando- lhes a prática dos crimes previstos nos art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989 e art. 241A

c/c art. 241E, ambos da Lei nº 8.069/90.

 

Consta da denúncia:

 

1º FATO

Em momento não especificado nos autos, mas por certo em data não posterior a 15.12.2011, com consciência a vontade livre, EMERSON EDUARDO RODRIGUES praticou discriminação e preconceito de raça, cor e procedência nacional por intermédio da Internet, ao publicar no site http://www.youtube.com vídeo de conteúdo segregacionista, o qual até o dia 15.12.2011 podia ser visualizado a partir do endereço https://www.youtube.com/watch?v=Hus8g6mYKJ, cujo teor consta do DVD acostado às fls. 132 do 2º volume dos autos 505237337.2011.404.7000 (autos físicos).

No vídeo divulgado na rede mundial de computadores, provavelmente gravado em Nova Délhi, na Índia, falando em português e direcionado em especial do Brasil, EMERSON afirma que ‘estado de preto é sujeira, como estado inerente da mulher é a prostituição’, bem como que ‘o estado natural do homem branco é o trabalho, é a limpeza’ (transcrição às fls. 79/81 dos autos 05237334.2011.404.7000 (autos físicos), 2º volume).

Na mesma ocasião, EMERSON refere-se a afrodescendentes como ‘macacos’, ‘animais’, cujas relações sexuais mantidas entre estes e ‘loiras miscigenadoras’ implicam ‘zoofilia’. Na sequência, EMERSON também age com discriminação e preconceito em relação a nordestinos, ao afirmar que ‘uma alemã idiota lá na Bahia, ela casou com um baiano, um nordestino cabeça chata, cara de macaco puro, veio, cara, dava nojo quando eu vi ela, a foto dele’ (transcrição às fls. 80 dos autos 505237334.2011.404.7000 (autos físicos), 2º volume).

 

Eis as palavras de EMERSON, divulgadas no http://www.youtube.com por meio do vídeo de fls. 132 e

transcritas às fls. 79/81 do 2º volume dos autos 5052373342011.404.7000 (autos físicos):

‘Olha para minha cara: estado inerente de preto é a sujeira, como o estado inerente da mulher é a

prostituição, como Schoppenhauer falava que o estado de preto é a sujeira e o estado do homem,

natural do homem branco é o trabalho, é a limpeza. Isso aqui não combina comigo. Essa porcaria

aqui, essa nojeira, essa porcaria, essa nojeira. Vocês vão ver, a gente á na Estação Central de New

Dheli, é isso aqui que eles vão produzir. É bonitinho você ficar jogando lixinho na lixeira, vai adiantar

muita coisa, né?

Quando o Brasil ficar, se tornar isso, porque todas as loiras miscigenadoras não trepar um dia com

um macaco e não vai mais ter brancos que nem um dia com um macaco e não vai ter mais brancos

que nem eu, homens limpos, homens trabalhadores, aí quero ver o que vai acontecer, vai ter só

isso, vai ter só esses (ininteligível) com cara da pandilheiros dos infernos. Meu amigo, isso é algo

tétrico, então não adianta, esse negócio é terra arrasada, véio, terra arrasada, na moral. Dá uma

olhada nisso. Vale a pena você economizar, jogar, reciclar. Coisa de viado politicamente correto.

Querem fazer isso com o homem branco, mas o preto pode sujar, preto pode cagar, porque preto é

um animal, quer dizer, mas ele é um animal que tem os mesmos direitos que os nossos, isso é justo?

Não.

(…)

Então, é justo? Ah, mas tá cheia de branquinha pensando, politicamente correta fumadora de maconha que pensa: nossa, mas eles são assim, é o hábito deles, a cultura deles, foda-se a cultura deles, eles têm os mesmo direitos que nós, logo têm os mesmos deveres, entendeu? A mesma coisa as mulheres, a coisa se virou tão forte pro lado contra o homem branco que tá impossível hoje, tá impossível conviver em sociedade. Estamos convivendo com animais que têm os mesmo direitos que nós. Isso acontecendo, é claro, pela lógica, se você analisar matematicamente falando, seríamos escravos deles, porque teríamos que conviver de acordo com as regras deles e eles de acordo com regra nenhuma, entendeu?

Tô caminhando aqui, pela cidade, aqui, pra você ver, pra você ter uma idéia do que é um inferno. O que é um inferno (…) Isso aqui é o que vai virar o Brasil no futuro, essa horda de miscigenação que tá acontecendo, com essa horda de, porra, é isso que vai virar o Brasil. Isso estimula os teus filhos a fazerem zoofilia, estimula a zoofilia, entendeu, eu tô falando bem claro, o que eu falei: zoofilia. Eu já fiz isso uma vez, a sorte é que eu não tive filho, porque eu teria dado um tiro na minha cabeça, véio. De uma certa forma ele teria valores morais porque eu passaria pra ele, sendo preto ou sendo branco, isso não interfere, mas será que ele seguiria? Pensa bem. A tendência é sempre ir para o lado pior. Quando você não tem uma identidade racial, quando você não tem uma identidade genética, puta já que tá tudo cagado, é que nem aquele pobre que pensa assim: ó, ah, já que tá tudo cagado, uma conta a mais, uma conta a menos, você sai soltando cheque sem fundo por aí. A mesma coisa, entendeu, só que no caso deles é mais grave porque é imutável (…)

(…) Aqui só tem um bilhão e quinhentos milhões de animais, não são seres humanos. Seres humanos eu poderia falar que são 3% da população, que acabou adquirindo costumes europeus, isso é normal, uma ínfima parcela, mas e o restante, e o restante que não dá certo? Será que vale a pena ficar misturando assim as coisas? Pense. Tá, o pobre não pode ter filho, porra, veja bem, eu por ser pobre, miserável, miserável, veja, bem, não resolvi optar por uma vida ruim, fazer qualquer outra coisa, porque simplesmente eu pensei, olhei para mim no espelho. Puta, vai ser um desperdício muito grande se eu fizer uma loucura nesse sentido. Me olhei no espelho, eu tenho uma identidade racial, eu tenho uma identidade, eu olho no espelho e tenho orgulho de ser quem eu sou, cara, eu sou bonito e tal, se bem que as loiras também acham isso, o problema é que elas estão cagando pra isso, elas querem que eu me ferre. Elas não querem saber; e nem que me paguem eu quero uma vagabunda de uma loira.

Mas questão é que são mercenárias, são mercenárias ao quadrado, mesmo com dinheiro elas preferem fazer zoofilia que é pra ofender mesmo, porque elas querem ofender. Só que elas dão um tiro no próprio pé, porque quando acabarem mortas num banheiro de motel imundo, num banheiro daqueles motel de beira de estrada, como teve uma alemã idiota lá na Bahia, ela casou com um baiano, um nordestino cabeça chata, cara de macaco puro, véio, cara, dava nojo quando eu vi ele, a foto dele (…).

 

Assim agindo, EMERSON EDUARDO RODRIGUES incorreu nas sanções do art. 20, § 2º, da Lei nº7.716/1989.

 

2º FATO

EMERSON EDUARDO RODRIGUES e MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO, com consciência e vontade livre, disponibilizaram, publicaram e divulgaram nos dias 08 e 27.11.2011 no site silviokoerich.org várias fotos envolvendo crianças ou adolescentes (fls. 62/78 e 83/84 dos autos 000005531.2012.404.7000).

 

A materialidade está comprovada pelas fotos de fls. 62/78 e 83/84 dos autos 000005531.2012.404.7000 e autoria pelos depoimentos dos acusados e pelos documentos de fls. 381/383, 392/394 e 401 do evento 105 do Inquérito Policial.

 

Assim, os denunciados incorreram na prática do crime do art. 241A c/c art. 241E, da Lei nº 8.069/90.

 

3º FATO

No dia 01.10.2011, de modo consciente e voluntário, MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO, na condição administrador do site silviokoerich.org, e EMERSON EDUARDO RODRIGUES, na qualidade de autor dos comentários, divulgaram no mencionado endereço eletrônico o ‘Manifesto da terra arrasada’ (fls. 84/87 do evento 16) pelo que praticaram discriminação e preconceito de raça e cor por intermédio da internet, incorrendo assim no crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89.

 

Por meio do referido texto, no qual se valeu da alcunha ‘Capataz Sancto’, EMERSON defendeu a superioridade do ‘homem branco’ frente aos negros, utilizando-se de expressões discriminatórias e preconceituosas com relação a estes, ao afirmar:

 

‘A prostituição é inerente ao caráter feminino, e eu completo dizendo que a sujeita é inerente ao caráter do negro e do pardo, então eles fazem uma combinação mortal.’ (fls. 85 do evento 16); ‘Enquanto isso, o homem branco ariano, de olhos verdes ou azuis, detentor do Logos Criador, construtor do Ethos que jamais rouba para até mesmo sobreviver, mesmo que esteja à beira da morte, porque sabe o que é honra e dignidade, enquanto negros justificam sua pobreza roubando, merdalheres loiras arianas desejam que o homem branco se ele for pobre e bonito, elas apresentaram um negro para que ele se torne viado.’ (fls.85 do evento 16);

‘E o pior, estas mesmas loiras que te rejeitaram porque você não tinha ‘dinheiro’, até sustentam estes macacos vagabundos, gigolôs sem mérito e capacidade de fazer qualquer coisa profícua nesta vida, a não ser gozar com a pica dos homens arianos.’ (fls. 86 do evento 16);

‘Não importa quem você é, você é apenas um carteira ambulante que vai ajudar a sustentar o macaco de estimação dela’ (fls. 87 do evento 16).

 

O denunciado MARCELO, em adesão às idéias discriminatórias e preconceituosas, publicou os textos de autoria de EMERSON, pelo que incorreram no crime do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89.

 

A denúncia foi recebida em 15/05/2012 (evento 3). Nessa oportunidade, foi mantida a prisão preventiva dos denunciados (decretada no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 500891011.2012.404.7000)

 

Citados (eventos 9 e 13), os denunciados apresentaram resposta escrita à denúncia (eventos 14 e 15).

 

Ratificada decisão que recebeu a denúncia (evento 19). Na mesma oportunidade, foram determinadas diligências requeridas pela defesa de MARCELO. Ainda, prazo para complementação da resposta à denuncia (após a conclusão das diligências determinadas).

 

Indeferidos os pedidos de revogação da prisão preventiva de MARCELO (evento 54) e EMERSON (evento 74).

 

A defesa de EMERSON complementou a defesa preliminar (após vista dos autos 000016797.2012.404.7000).

 

A defesa de MARCELO não se manifestou no prazo fixado (eventos 60 e 81).

 

Novamente ratificada decisão que recebeu a denúncia (evento 85).

 

Na sequência, a defesa de MARCELO complementou a defesa preliminar (evento 116).

 

Mais uma vez ratificada decisão que recebeu a denúncia (evento 118).

 

Indeferido pedido da defesa de EMERSON de realização de exame pericial com o objetivo de demonstrar que não foi encontrado ou divulgado pelo réu material de conteúdo pornográfico infanto-juvenil (evento 142).

 

Não foram arroladas testemunhas pela acusação (evento 1).

 

Na qualidade de testemunhas arroladas pela defesa, prestaram declarações Marcos Trindade Cardoso, Marcelo Azevedo Alves, Marcos Vinicious Coutro, Halan Peterson Rodrigues/informante, Paulo César Ramos, Virgínia Moreira Valle de Oliveira Brizida/informante (eventos 146 e 157). Ainda, consta do feito declarações prestadas por Dojival Vieira dos Santos (eventos 174 e 205).

 

Os réus foram interrogados (eventos 146 e 157).

 

Deferido pedido da defesa de MARCELO de substituição do depoimento das testemunhas residentes em Brasília/DF, por declarações abonatórias, a serem juntadas até a apresentação das alegações finais pelas partes (evento 146).

 

Indeferido novo pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de MARCELO (eventos 144 e 153).

 

Parcialmente deferidos os pedidos formulados pela acusação com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal e indeferidos os pedidos apresentados pelas defesas (evento 205).

 

Juntados ao feito parte dos laudos atinente aos exames periciais realizados nos materiais de informática apreendidos em poder dos acusados.

 

Em razão do tempo necessário para realização dos exames e do fato dos acusados estarem preventivamente presos em decorrência de ordem proferida por este Juízo, foi determinado

o prosseguimento do feito independentemente da instrução do feito com os laudos atinentes à parte dos materiais apreendidos (evento 252). Na mesma oportunidade, também foi indeferido pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa de MARCELO.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em alegações finais, requereu a condenação de EMERSON EDUARDO RODRIGUES e MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO nos termos da denúncia. Afirmou estarem comprovados materialidade e autoria delitivas. Das provas que instruem o feito, entre outras, destacou: as declarações prestadas em Juízo por EMERSON; declarações prestadas por MARCELO e Franciele Aparecida Gonçalves Araújo Setim durante a investigação policial; e os laudos periciais que instruem o feito, em especial os nsº 1889/2012 e 1958/2012. Por fim, ressaltou os registros criminais dos denunciados (evento 262).

 

Deferido pedido ministerial de substituição das mídias atinentes aos Laudos nº 2010/12 e 1969/12, tendo em vista estarem vazios os CD trazidos aos feito (evento 267).

 

Regularizada a situação das citadas mídias (eventos 277 e 278).

 

Determinado o desentranhamento dos pedido de Liberdade Provisória formulados em favor de EMERSON e MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO, para distribuição como feito em separado e dependência a ação penal (eventos 285 a 291).

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em aditamento às alegações finais, destacou os elementos constantes dos Laudos nº 1887/2012 (vídeo gravado em 21/12/2011 por EMERSON evento 241, LAU1, fls. 700/704) e nº 2010/2012 (referente ao Ipad apreendido com EMERSON evento 167, IP 505237337.2011.404.7000).

 

Ainda, o trânsito em julgado, em 13/11/2012, da condenação de MARCELO, nos autos de ação penal nº 2005.01.1.0761016/6ª Vara Criminal de Brasília/DF, pela prática por três vezes, no ano de 2005, do crime previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 7.716/89 (evento 292).

 

A defesa de MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO, em alegações finais, invocou, preliminarmente, a existência de nulidade processual, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa (não acesso à integralidade dos autos). No mérito, pugnou pela absolvição do denunciado (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). Sucessivamente, em caso de eventual condenação, pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e, por consequência, pela revogação da ordem de prisão preventiva (evento 298).

 

Afirmou que as provas constantes do feito não são suficientes para demonstrar a prática pelo denunciado dos fatos que lhe foram imputados.

 

Sustentou que as fotos constantes das fls. 62/78 e 83/88 do inquérito policial não foram postadas pelo acusado, mas apenas acessadas por esse (ausência de materialidade dos crimes previstos no art. 241A e 241E da Lei nº 8.069/90).

 

Prosseguiu aduzindo que o acusado jamais praticou o crime de racismo. Destacou que MARCELO apenas prestou serviço de hospedagem do site http://silviokoerich.org (http://silviokoerich.com), não sendo o responsável pelo conteúdo nele postado/publicado.

 

A defesa de EMERSON EDUARDO RODRIGUES, em alegações finais, apontou, preliminarmente, a existência de nulidades e, no mérito, pugnou pela absolvição do denunciado (evento 300).

 

Preliminarmente, afirmou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento dos fatos. Ainda, pugnou pela decretação de nulidade integral desta ação penal em razão da não conclusão do inquérito policial (laudos periciais), por cerceamento de defesa (indeferimento de prova pericial requerida pela defesa). Ainda, a nulidade de provas produzidas no inquérito policial nº 505237337.2011.404.7000 (interceptação de pacotes telemáticos de Franciele Araújo, esposa do denunciado; alteração pela Polícia Federal das senhas e logins do denunciado/ gmail, yahoo, gtak etc. abuso nas investigações).

 

No mérito, quanto ao 1º FATO, destacou a confissão quanto à produção do vídeo e arrependimento do acusado. Contudo, negou a postagem do mesmo em redes sociais.

 

Afirmou que o acusado não é pessoa preconceituosa, sendo que as postagens por ele realizadas no site silviokoerich.org visavam unicamente ‘rebater’ textos provenientes de sua ex-mulher (Rafaela Vivas).

 

No que toca ao 2º FATO, relativo aos crimes previstos nos arts. 241A e 241E, ambos da Lei nº 8.069/90, afirmou a improcedência da imputação dado não ter sido o acusado o responsável pela postagem das fotos no referido site. Destacou que nada nesse sentido foi

encontrado nos equipamentos de informática do acusado apreendidos e periciados.

 

Por fim quanto ao 3º FATO, atinente à postagem do texto ‘Manifesto da Terra Arrasada’, destacou a confissão do réu quanto a autoria do mesmo. Contudo, aduziu que o texto consiste apenas em uma livre manifestação de pensamento liberdade de expressão (garantia

constitucional art. 5º, CF/88), e não em conduta típica e antijurídica penalmente punível.

 

Ressaltou que o acusado admitiu que o acusado postava textos no site silviokoerich.org/com sem fazer uso para tanto do anonimato.

 

Sucessivamente, afirmou a eventual caracterização do instituto do crime continuado entre os crimes de racismo imputados aos denunciado (e não concurso material) e pugnou pela concessão do benefício previsto no art. 13 da Lei nº 9.807/99.

 

Feito registrado para sentença (evento 301).

 

Relatei.

 

DECIDO.

 

PRELIMINARES

 

Competência da Justiça Federal

 

Sem razão, a defesa de EMERSON afirmou a incompetência da Justiça Federal para o

julgamento dos fatos.

 

A questão foi objeto de ampla análise neste feito, em mais de uma oportunidade.

 

Invoco as razões expostas pelo Eminente Juiz Federal FLÁVIO ANTONIO DA CRUZ, ainda no início da investigação, nos autos de inquérito policial nº 05237337.2011.404.7000 (evento 10). Naquela oportunidade, assim restou assentado (evento 10):

 

  1. Competência:

A primeira questão que se coloca, na espécie, é a análise da competência dessa unidade jurisdicional para acompanhamento da investigação deflagrada pelo Departamento da Polícia Federal. Repiso que atuo, nesse caso, em episódica substituição ao Juízo Titular da 3ª Vara Federal Criminal, por força de designação promovida pela Corregedoria Regional.

Como sabido, a Justiça Federal de 1ª instância, embora seja classificada como ‘comum’, apenas

possui as atribuições detalhadas no art. 109, da Constituição (com o alcance, ademais, reconhecido

pela súmula 122, STJ). Na espécie, em regra, a suspeita da prática de crimes tipificados no art. 286,

CP (incitação pública à prática de delitos) e no art. 20, §2º da lei 7.716/1989 c/ lei 9.459/1997

(incitação ao preconceito de raça) são apuradas com o acompanhamento da Justiça Estadual.

Na espécie, porém, o detalhe reside no fato de que, segundo desconfianças públicas, os conjeturados

crimes estariam sendo praticados por meio da internet, com o emprego de provedor situado em solo estadunidense. Coloca-se em questão, portanto, o confronto dessa suspeita com o art. 109, V, da Constituição de 1988:

 

‘art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar (…) os crimes previstos em tratado ou

convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter

ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.’

 

Suspeita-se, repito, da prática de crime de incitação ao ódio racial, à descriminação de mulheres, de homossexuais e também de incitação à pedofilia, para além de eventual difamação (tendo como

pretensa vítima ‘Sílvio Koerich’).

 

1.1. Previsão em tratados internacionais:

Ora, a obrigação de reprimir o racismo foi acordada, em tratados internacionais, pela República

Federativa do Brasil, como se infere da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as

Formas de Discriminação Racial, promulgada em solo nacional pelo Decreto n. 65.810, de 08 de

dezembro de 1969. Transcrevo os arts. II e IV da Convenção,

(…)

No que toca, ademais, ao cogitado crime de incentivo à pedofilia/estupro de vulneráveis, reporto-me

à Convenção sobre direitos da criança, aprovada pela resolução 44, da ONU (data de 20 de novembro de 1989), promulgada em solo nacional pelo Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1.990. Transcrevo o art. 34 da Convenção:

(…)

O tema também vem previsto na convenção 182, da organização internacional do trabalho OIT, aprovada no Brasil pelo decreto legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1.999 e promulgada pelo decreto 3.597, de 12 de setembro de 2.000 (art. 3º, ‘b’ e art. 11, ‘b’).

 

Por outro lado, a manifestação de atos de preconceito contra mulheres deve ser coibido pela República Federativa do Brasil, por força da celebração da ‘Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher’, de 1979 (promulgado pelo decreto legislativo n. 4.377/2002), cujo art. 2º segue:

(…)

De igual modo, a eliminação de preconceitos contra homossexuais decorre do próprio reconhecimento da igualdade, assentado na própria Declaração universal dos direitos do homem, de 1948, para além de outros documentos internacionais; tema que também se encontra sob discussão no Congresso Nacional (projeto de lei 122/2006).

 

Há, portanto, em tratados internacionais o registro do compromisso, assumido pelo Estado brasileiro,

de reprimir a indução ao preconceito de raça, de gênero ou de orientação sexual. Também há compromisso internacional de reprimir a pedofilia, e condutas que a estimulem.

 

Esse é um aspecto da questão.

 

1.2. Indícios de transnacionalidade, consumada ou tentada:

A Constituição condiciona, porém, a competência da Justiça Federal à apresentação de indícios de

transnacionalidade (ainda que na modalidade tentada), consoante se infere do art. 109, V, já referido

e lógica da súmula 522, STF.

 

Essa questão tem suscitado algum debate, quando em causa o emprego da internet para o cogitado

tráfego de fotos pedófilas, tema cuja lógica guarda similitude com o problema em exame (suposto uso

da internet para o incentivo à pedofilia e aos crimes de preconceito).

Reporto-me, portanto, ao precedente da Suprema Corte, HC 86.2896/GO, relatado pelo Min. Ricardo

Lewandowski, como segue:

(…)

Repiso, não obstante, que o art. 109, V, CF contenta-se com a mera tentativa de cometer crime

transnacional (‘tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente’). Há, d’outro tanto,

também há um conjunto significativo de precedentes, reconhecendo a competência da Justiça

Federal, quando em causa a suspeita da prática de crimes de divulgação de fotos pedófilas, e.g., por

meio da internet (a lógica é em tudo aplicada in casu):

(…)

art. 109, V, da CF, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar ‘os crimes

previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado

tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente’.

II A competência para processar e julgar o crime previsto no art. 241A, caput, da Lei 8.069, de

13/07/1990, na redação da Lei 11.829/2008, é da Justiça Federal, por ser o Brasil signatário da

Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21/11/1990, desde

que presente a transnacionalidade do delito.

III Hipótese de publicação, na página de relacionamento do ORKUT, na rede mundial de computadores (Internet), de imagens com cenas envolvendo pornografia infantil (art. 241A, caput, da Lei 8.069, de 13/07/1990, na redação da Lei 11.829/2008).

IV Ao apreciar espécie análoga, a jurisprudência do colendo STF, do egrégio STJ e do TRF/1ª Região orienta-se no sentido de fixar a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, V, da CF/88, ao fundamento de que, além de o Brasil ser signatário de tratado ou convenção internacional que prevê o combate a atividades criminais dessa natureza, o crime se consuma com a publicação, na rede mundial de computadores (Internet), de fotografias de pornografia infantil, dando o agente causa ao resultado da publicação, legalmente vedada, dentro e fora dos limites do território nacional (STF, HC 86289/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, CC 29.886/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STJ, CC

111.338/TO, Rel. Min. Og Fernandes; TRF/1ª Região, RSE 2007.38.00.0257881/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto).

V ‘No presente caso, há hipótese de atração da competência da Justiça Federal, uma vez que o fato de haver um usuário do Orkut, supostamente praticando delitos de divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, configura uma das situações previstas pelo art. 109 da Constituição Federal. Além do mais, é importante ressaltar que a divulgação de imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes por meio do Orkut, provavelmente não se restringiu a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, uma vez que qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, desde que conectada à internet e pertencente ao dito sítio de relacionamento, poderá acessar a página publicada com tais conteúdos pedófilos pornográficos, verificando-se, portanto, cumprido o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência da Justiça Federal.’ (STJ, CC 111.338/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, 3ª Seção, unânime, julgado em 23/06/2010, DJe de 01/07/2010).

VI ‘Diante de existência de tratado ou convenção internacional que prevê o combate à prática de

atividades criminosas, envolvendo menores, e, sendo o Brasil signatário da Convenção sobre os

Direitos da Criança, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal. A inserção

de fotos pornográficas de crianças na rede internacional permite a publicação instantânea, seja no

Brasil seja no exterior, o que dá lugar à competência da Justiça Federal’. (TRF/1ª Região, RSE

2007.38.00.0257881/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, eDJF1 de 19/12/2008, p. 395)

VII A transnacionalidade de tais delitos, cometidos pela Internet, é inerente ao próprio ambiente

da rede mundial de computadores, que permite o acesso de qualquer pessoa à página do ORKUT,

em qualquer lugar do mundo, desde que conectada à Internet e pertencente à referida rede social.

VIII Recurso provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal. (RSE , DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, TRF1 TERCEIRA TURMA, eDJF1 DATA:08/04/2011 PAGINA:186.)

 

‘A justiça federal é competente para o processamento e julgamento da causa, aplicando-se à

hipótese o disposto no art. 109, V, da CF/88, pois o delito praticado (art. 241 do ECA) encontra

previsão no citado tratado, bem como sua execução teve início no País. Quanto ao resultado,

levando-se em conta que o meio de divulgação utilizado foi a rede mundial de computadores

(INTERNET), as fotos podem ter alcançado todos os países que tem conexão com a rede, ou seja,

praticamente todo o planeta.’ TRF da 4ª Rg., 7ª turma, apelação criminal n. 200204010331897, rel. Des. Fed. José Luiz Germano da Silva, DJU de 21.05.2003, p. 806, omiti o restante da ementa.

 

Vê-se que há algum titubeio jurisprudencial no exame da questão da competência. Segundo alguns

julgados, isso eclodiria do simples emprego da internet para o conjeturado cometimento de crime;

enquanto que, em outros precedentes, tem-se enfatizado a necessidade de que haja efetiva

disponibilização de material, tido como criminoso, para além das fronteiras do país. Na espécie, porém, reputo que há indícios significativos de internacionalidade. Abstraio, aqui, maiores considerações sobre a controvérsia equacionada. Pesa, nessa análise, a suspeita de que o blog esteja hospedado em provedor situado nos Estados Unidos da América, para além da desconfiança de que os conjeturados crimes estejam sendo ultimados com o uso da internet. Vale dizer: disponibilizando o acesso do conteúdo para vários outros países.

Por outro lado, reafirmo que, para aplicação do art. 109, V, CF, bastam indícios de que as condutas

pretensamente criminosas estejam orientadas à disponibilização no exterior (‘devessem ter ocorrido’,

diz o artigo). E há sinais disso, conforme já explanado.

(…)

 

Registro que os fatos imputados aos acusados na denúncia são os mesmos que

ensejaram o início da investigação, de modo que permanece válido e inalterado o entendimento acima exposto.

 

Não obstante, a questão foi novamente analisada por ocasião do recebimento da

denúncia, oportunidade em que foi reafirmada a competência da Justiça Federal para o julgamento dos fatos (evento 3 deste feito).

 

Por fim, a competência da Justiça Federal foi novamente reafirmada por ocasião da análise das respostas à denúncia, oportunidade em que assim restou consignado (evento 19):

 

Quanto à alegação de incompetência do Juízo, reporto-me às razões do evento 11 do inquérito

policial 505237337.2011.404.7000, proferidas pelo MM. Juiz Federal Flavio Antonio da Cruz, o qual

reforçou que os delitos imputados aos réus violam bens suscetíveis de proteção por tratados

internacionais, o que atrai a competência para a Justiça Federal conforme dispõe o artigo 109, V da

Constituição Federal de 1988. Reitero estar comprovada a transnacionalidade dos delitos, praticados

por intermédio da rede mundial de computadores, podendo as páginas eletrônicas ser acessadas em

qualquer lugar do mundo. Há, inclusive, prova de que parte do material ofensivo foi editado fora do

Brasil, o que reforça o caráter internacional dos delitos.

 

Permanecendo inalterado o entendimento acima exposto, não procede a alegação de

incompetência da Justiça Federal. Afasto a preliminar suscitada.

 

Cerceamento de Defesa

 

A defesa de MARCELO afirmou a ocorrência de cerceamento de defesa, e por conseqüência, nulidade, ao argumento de não lhe ter sido conferido acesso à integralidade dos autos de inquérito policial.

 

Por seu turno, a defesa de EMERSON sustentou a nulidade integral desta ação penal

em virtude da não conclusão do inquérito policial (laudos periciais). Ainda, em razão do

indeferimento de prova pericial por ela requerida.

 

Não há neste feito a presença dos vícios apontados.

 

Inicialmente, não há que se falar em nulidade pela não conclusão das investigações em

sede de inquérito policial.

 

Destaque-se que o inquérito policial consiste em peça meramente informativa, cuja

finalidade é angariar elementos acerca da possível prática de condutas criminosas e, assim, fornecer ao órgão acusatório elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, se for o caso.

 

Ademais, ficaram pendentes a conclusão dos exames periciais de 3 HDs, um notebook,

um iPad e um Playstation (evento 241 do inquérito policial), sendo que os respectivos laudos não são essenciais para análise da materialidade e autoria dos fatos imputados aos acusados, consoante registrado na decisão constante do evento 252 deste feito.

 

Sendo assim, a não conclusão das diligências determinadas em sede inquisitorial não se

presta a gerar nulidade na ação penal.

 

Quanto ao acesso pela defesa aos elementos existente no inquérito policial, destaco

que os autos físicos do inquérito policial estiveram na Secretaria do Juízo, à disposição das partes, bem como em meio virtual, sob o nº 505237337.2011.404.7000 (elementos essenciais).

 

Não bastasse isso, por ocasião da análise das defesas preliminares, restou consignado

que:

 

‘Quanto à alegação de cerceamento de defesa, é certo que ‘é direito do defensor, no interesse do

representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento

investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, digam respeito ao

exercício de defesa’ (Súmula Vinculante 14 do STF). Porém, quando há provas ainda não produzidas e

aquelas que, por conveniência da instrução criminal ou por guardarem relação com terceiros não

defendidos pelo mesmo advogado, estas possuirão caráter sigiloso. Somente após a conclusão de sua

produção, é permitido à defesa o contraditório diferido.

No caso em tela, a defesa faz menção aos autos físicos de inquérito policial 000016797.2012.404.7000

e de pedido de quebra de sigilo 000005531.2012.404.7000.

Os autos físicos de inquérito policial, conforme se verifica, são espelho do inquérito virtual 505237337.2011.404.7000, a que a defesa já possui amplo acesso. Neste processo, encontra-se

o resultado dos vários requerimentos de quebra de sigilo realizados no percorrer da investigação (v. eventos 16 e 105).

 

Todos os elementos utilizados pelo Ministério Público para o oferecimento da peça acusatória foram

retirados da documentação constante no inquérito virtual. Deste modo, o simples fato de não ter sido

possibilitada neste momento processual a vista das provas físicas pelos advogados dos réus não lhes

impede a defesa de seus clientes nem gera qualquer tipo de nulidade quanto à denúncia recebida.

Ressalte-se que nos autos de inquérito policial 505237337.2011.404.7000, percebe-se que a Polícia

Federal investiga a participação na conduta delituosa de outras pessoas além dos réus já denunciados, o que justifica a continuidade das diligências mesmo após o recebimento da denúncia e eventual sigilo de documentos que não estão inclusos no inquérito policial virtual no momento.

Porém, a fim de evitar a efetiva nulidade do presente processo e ocasionar, de fato, cerceamento de

defesa, defiro o pedido de que seja certificado pela Secretaria quais os procedimentos físicos estão

com vista ao MPF e onde se encontram os CD’s relativos às interceptações.’

 

Oportuno destacar que, posteriormente à prolação da citada decisão, as defesas tiveram

pleno acesso aos autos físicos do inquérito policial, conforme revela a certidão constante do evento 82 deste feito.

 

Logo, não ocorre cerceamento de defesa. Por consequência, novamente não há que se

falar em nulidade.

 

Por fim, não entendo caracterizado qualquer cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida pela defesa de EMERSON.

 

Em duas oportunidades, o indeferimento da prova foi devidamente fundamentado, conforme se verifica das decisões constantes dos eventos 142 e 205 deste feito.

 

Sendo assim, adoto como razões de decidir a fundamentação anteriormente exposta

nesta ação penal, qual seja:

 

Evento 142

  1. A defesa de Emerson requer a realização de prova pericial com o objetivo de demonstrar que não

foi encontrado ou divulgado qualquer material pornográfico pelo réu.

Indefiro o pedido.

Foi autorizada a busca e apreensão nos autos nº 5008910112012.404.7000 bem como a realização de

exames periciais necessários nos equipamentos e mídias.

Destaco que a realização das perícias não foi totalmente concluída conforme informação contida no

inquérito nº 505237337.2011.404.7000 (evento 139) e oportunamente os laudos deverão ser juntadas

aos autos, tão logo concluídos pela autoridade policial.

Ademais em relação aos equipamentos já periciados (v.g.laudo nº 638/2012SETEC/SR/DPF/PR evento

105 do IPL), a realização de nova perícia não se faz necessária, tendo em vista que a defesa não demonstrou ou apontou qualquer irregularidade ou nulidade naqueles exames realizados.

Evento 205 (análise pedidos formulados com fulcro no art. 402 do CPP)

(…)

  1. A defesa de Emerson pugna pela realização de prova pericial no material apreendido com o réu, a

ser realizado por um perito idôneo ou empresa especializada em tecnologia de informação com o fim

demonstrar que em momento algum foi encontrado ou emitido dos periféricos do réu, ou por ele

qualquer material pornográfico, ainda pretende demonstrar que o vídeo com conteúdo racista não foi

divulgado na internet pelo réu. Apresentou quesitos (evento 201).

2.1 Indefiro o pedido.

 

No inquérito nº 5008910112012.404.7000 foi determinada a realização de exames periciais

necessários nos equipamentos e mídias apreendidos em poder dos denunciados.

Verifico que em relação aos equipamentos já periciados (v.g.laudo nº 638/2012SETEC/SR/DPF/PR evento 105 do IPL), a realização de nova perícia não se faz necessária, tendo em vista que a defesa

não demonstrou ou apontou qualquer irregularidade ou nulidade naqueles exames realizados.

Ademais, até o momento, encontram-se pendentes a juntada de parte de análise do material,

sobretudo dos HD’s apreendidos dos denunciados, de forma que não é possível aferir neste momento

a necessidade de nova perícia por outros profissionais ou por uma empresa especializada em

tecnologia de informação.

Por fim, destaco que a instrução processual acha-se encerrada, não se destinando esta fase

processual à ampla produção probatória.

 

Diante do exposto, por não estar caracterizado em nenhum dos vícios apontados, afasto

a preliminar suscitada pelas defesas.

 

Nulidade de Provas Inquérito

Policial

A defesa de EMERSON afirmou a nulidade de provas produzidas no inquérito policial

nº 505237337.2011.404.7000, por abuso nas investigações.

 

Afirmou que foi realizado o monitoramento desautorizado dos pacotes telemáticos da

esposa do acusado, Franciele Aparecida Gonçalves Araújo Setim (franhbl@hotmail.com). Destacou que após ter sido feita referência aos emails existentes (evento 17/desp1/inquérito policial), foi realizado pedido de interceptação dos pacotes telemáticos de Franciele.

 

Ainda, alegou a alteração desautorizada pela Polícia Federal das senhas e logins do

denunciado/gmail, yahoo, gtak etc., o que caracterizaria abuso nas investigações, o que prejudicaria o acusado.

 

Não procedem as alegações da defesa.

 

Quanto ao monitoramento da conta franhbl@hotmail.com, então utilizada por Franciele Aparecida Gonçalves Araújo Setim, há de se registrar que, em 16/12/2011, foi judicialmente autorizado o monitoramento telemático do fluxo de dados associado, via ADSL, ao terminal telefônico 41 3013 0910 (GVT), instalado na residência de EMERSON e Franciele (evento 10/dec1/ do inquérito policial 505237337.2011.404.7000).

 

Conforme se verifica do relatório constante do evento 17, desp1, do referido inquérito policial, o monitoramento telemático, via ADSL, vinculado ao citado terminal telefônico,

possibilitou identificar a conta de email utilizada por Franciele, qual seja franhbl@hotmail.com.

 

Possibilitou também o acesso ao conteúdo existente na referida conta e acessado via

ADSL durante o período monitorado.

 

Entre as informações acessíveis naquele momento, estava a quantidade de mensagens

armazenadas (1647), informação essa referida na informação policial que subsidiou a representação pelo afastamento do sigilo telemático da aludida conta (evento 17 do inquérito policial).

 

No entanto, por não terem sido acessados por Franciele no período do monitoramento,

não foi possível o conhecimento do conteúdo de todas as mensagens armazenadas, o que ensejou a representação pelo afastamento do sigilo telemático da citada conta de email, deferida judicialmente 23 de janeiro de 2012 (evento 31 do inquérito policial).

 

Sendo assim, ante à regularidade do acesso policial às informações constantes da conta

de email franhbl@hotmail.com, não há nulidade a ser declarada.

 

Também não vislumbro a alegada nulidade relacionada às senhas e logins utilizados

pelo denunciado. Reitero as razões exaradas na decisão do evento 85 deste feito:

 

‘Não procede a alegação da defesa quanto a violação de dados pessoais do réu. Conforme afirma a

defesa, o próprio investigado autorizou ao acesso a conta de seus emails com o fim de auxiliar a

investigação e beneficiar-se, eventualmente, com o instituto da delação premiada. Ademais, não

restou demonstrada qualquer vício ou abuso cometido pelas autoridades investigatórias. Ressalto,

ainda, que foi afastado o sigilo telemático, de fluxo de dados dos investigados, bem como após a

medida de busca e apreensão as necessária medidas para a realização dos exames periciais dos

equipamentos, sítios e páginas investigadas.

Destaco que se deve ter em conta que a proteção ao sigilo de dados constitui espécie do direito à

intimidade consagrado no art. 5º, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do

indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo

quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. O

Legislador Constituinte excetuou a inviolabilidade do sigilo de dados no art. 5º, XII da CF, nos casos

de ordem judicial, na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal.

 

Sendo assim, não caracterizada a nulidade de quaisquer das provas que instruem o

feito, rejeito a preliminar suscitada.

 

Diante do exposto, afastadas as questões preliminares arguidas pelas partes, passo ao

julgamento dos fatos imputados aos acusados.

 

MÉRITO

TIPICIDADE

 

Imputa-se aos denunciados a prática dos crimes previstos nos art. 20, § 2º, da Lei nº

7.716/1989 e art. 241A c/c art. 241E, ambos da Lei nº 8.069/90.

 

Assim dispõe o art. 20 da Lei nº 7.716/1989:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou

procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

(…)

  • 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação

social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

  • 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido

deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459,

de 15/05/97)

I o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

III a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de

computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

  • 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a

destruição do material apreendido. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

 

Para efeitos da citada lei, discriminar consiste em diferenciar, separar pessoas em razão

de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional com fundamento em uma pseudoinferioridade.

 

Para Guilherme de Souza Nucci, preconceito consiste em:

‘opinião formada, a respeito de algo ou alguém, sem cautela, de maneira açodada, portanto, sem

maiores detalhes ou dados em torno do objeto da análise, levando a julgamentos precipitados,

invariavelmente injustos, provocadores de aversão a determinadas pessoas ou situações. Nas

palavras de Sergio Salomão Shecaira, ‘preconceito é o conceito ou a opinião que se tem antes de ter

os conhecimentos adequados. Preconceito é, pois, sempre uma atitude negativa, desfavorável, para

com grupos baseados em crenças estereotipadas’ (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas,

4ª ed. SãoPaulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. fl. 298)

 

Ainda segundo Guilherme de Souza Nucci:

‘Racismo é o pensamento voltado à existência de divisão dentre seres humanos, constituindo alguns

seres superiores, por qualquer pretensa virtude ou qualidade, aleatoriamente eleita, a outros,

cultivando-se um objetivo segregacionista, apartando-se a sociedade em camadas e estratos,

merecedores de vivência distintas. Racista pode ser tanto o sujeito integrante da maioria de

determinado grupo contra qualquer indivíduo componente da minoria existente nessa comunidade,

como o integrante da minoria, quando se defronta com alguém considerado da maioria. Se o racismo

(…) é, basicamente, uma mentalidade segregacionista, ele é capaz de percorrer todos os lados dos

agrupamentos humanos (fl. 303 da obra anteriormente citada).

 

O delito ora em análise constitui crime comum, podendo qualquer pessoa figurar como

sujeito ativo.

 

É punível somente a título de dolo, vontade livre e consciente de praticar qualquer das

condutas incriminadas.

 

Não requer para sua consumação a efetiva ocorrência de prejuízo, consistindo, assim,

em crime formal.

 

Diferencia-se do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal) pelo fato das

condutas discriminatórias serem voltadas a um grupo de pessoas, não contra indivíduo específico.

 

Nesse sentido:

EMENTA: PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO DE OPINAR. GARANTIA À NÃO DISCRIMINAÇÃO E AO NÃO PRECONCEITO. CONFLITO. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO

QUE DESVELA, EM VERDADE, PROPÓSITO DE MENOSCABAR DETERMINADA ETNIA. LEI

Nº 7.716/89, ART. 20, § 2º. DISCRIMINAÇÃO ÉTNICA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Distingue-se

a injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º, do CP: do crime de racismo em razão do contexto fático em

que perpetrada a conduta. Restringindo-se a ofender, de forma estrita, uma única vítima, resta

perfectibilizado o delito previsto na regra geral. Se as expressões discriminatórias, contudo,

desvelarem preconceito em relação a determinada raça ou etnia, ainda que dirigidas a uma única

pessoa, caracterizado estará o crime da lei especial. 2. Consistindo o bem jurídico tutelado pela

infração penal definida no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 na ‘pretensão ao respeito inerente à

personalidade humana, a própria dignidade da pessoa, considerada não só individualmente, como

coletivamente’ (TEJO, Célia Maria Ramos. Dos crimes de preconceito de raça ou de cor:

comentários à Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989. 1. ed. Campina Grande: EDUEP, 1998. p. 23),

sujeita-se às suas penas o agente que externa pensamentos pessoais desairosos e notoriamente

etnocêntricos, imbuídos de aversão e menosprezo indistinto a determinado grupo social que apresenta

homogeneidade cultural e lingüística. 3. A regra da imprescritibilidade prevista no art. 5º, XLII, da

Carta Magna aplica-se ao crime de preconceito étnico perpetrado contra os índios. Exegese extraída

de precedente do STF (HC nº 82.424/RS). (TRF4, APN 2001.04.01.0717527, Quarta Seção, Relator

Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 29/03/2006)

 

Para caracterização do delito na forma qualificada (§ 2º), basta que as ofensas ocorram

por intermédio de meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o que

inquestionavelmente inclui a internet (canal de comunicação de grande utilização).

Já os art. 241A e art. 241B da Lei nº 8.069/90 estabelecem:

 

Art. 241A.

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer

meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro

que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena reclusão,

de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

  • 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que

trata o caput deste artigo;

II assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou

imagens de que trata o caput deste artigo.

  • 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável

legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo

ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241E.

Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão ‘cena de sexo explícito ou

pornográfica’ compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades

sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente

para fins primordialmente sexuais.

 

O crime previsto no art. 241A da Lei nº 8.069/90 tem como objeto jurídico tutelado a

integridade moral da criança ou adolescente.

 

Trata-se de crime comum, que tem como sujeito ativo qualquer pessoa.

 

É punível somente a título de dolo, vontade livre e consciente de praticar qualquer das

condutas incriminadas.

 

Constitui crime de ação múltipla ou conteúdo variado, de forma que haverá crime

único ainda que se pratique mais de uma condutas em face da mesma vítima.

 

Feitos esses registros, passo à analise dos fatos.

 

MATERIALIDADE

E AUTORIA

 

1º FATO: Publicação de vídeo no site http://www.youtube.com/watch?=Hus8g6mYKJI

Em síntese, imputa-se a EMERSON a prática do crime previsto no art. 20 da Lei nº

7.716/89 em razão da edição e publicação no site http://www.youtube.com, em 15/12/2011 ou após, de vídeo com conteúdo segregacionista (negros, mulheres, procedência nacional) ao argumento da suposta supremacia do homem branco.

 

Os elementos constantes dos autos comprovam a materialidade e autoria delitiva do

fato, a qual recai sobre EMERSON.

 

A existência do citado vídeo foi constatada com o monitoramento telefônico do terminal 41 30130910 (instalado na residência de EMERSON), especificamente do diálogo firmado por Franciele (esposa de EMERSON) e Paulo em 17/12/2011, às 12:09:09 (evento 16/inf2/inquérito policial nº 505237334.2011.404.7000).

 

Nesse sentido:

 

Franciele: Oi

Paulo: Deixa eu te fazer uma pergunta.

Franciele: Diga

Paulo: É… Você e o Emerson, vocês tem Youtube, vídeo no Youtube?

Franciele: ah, tem aquele vídeo que eu fiz pra ele, lá.

Paulo: Tá, aquele amoroso

Franciele: é, ahã

Paulo: Tá, mas e ele, tem?

Franciele: Ah, ele tem um monte.

Paulo:Tá, é… ele que postou?

Franciele: Ahã.

Paulo: Tá, e ele tem como tirar essas postagens?

Franciele: Tem.

Paulo: Tem?

Franciele: Tem como excluir tudo né.

Paulo: Tem como excluir tudo.

Franciele: Ahã.

Paulo:Tá, tá bom.

Franciele: Ah, você vai fazer aquele documento para ele assinar?

Paulo: Vou, claro.

Franciele: Porque, eu tava percebendo assim, toda vez que ele fica na internet com aquele Julio

Severo, escrevendo no Facebook ele se transforma, ele fica agressivo, ele não ouve ninguém, ele se

atrasa, perde o horário

Paulo: É, mas é que a questão é que ele tá fazendo um monte de gafe e eu estou conversando com o

Frederico a respeito disso.

Franciele: Ahã.

Paulo: E eu vou fazer ele assinar esse termo aí tá.

Franciele: Ahã, ontem ele ficou até três e meia na internet para você ter uma idéia. Ele tá muito

compulsivo, isso aí, ele vai ter que tomar remédio, alguma coisa para ele parar porque é demais na

internet e daí ele espalha tudo, ele tem um monte de vídeo, inclusive Paulo, eu recebi um email

bem pesado que daí eu achei melhor tipo mostrar isso pra você, eu mando pra você é… tem um

vídeo dele lá da Índia que ele fez, diz ele que ele já tirou, só que essa pessoa pegou o vídeo está

espalhando né.

Paulo: Certo.

Franciele: E esse vídeo mostra lá o lixo da Índia, ele fala, ele usa esses termos ‘ah esses pretos,

porque branco não é assim’, você entendeu?

Paulo: Tá.

Franciele: Aí colocaram ele como racista, aquela coisa toda. Isso com certeza foi aquela Rafaela que

tá metendo o pau em tudo né?

Paulo: Quem é esse Rafael?

Franciele: Rafaela, a ex dele lá. Então daí ele recebeu a intimação, não sei se ele te mostrou.

Paulo: Falou lá.

Franciele: É, recebeu a intimação lá dela porque na verdade os amigos dele espalharam pra todo

lugar a foto lá.

Paulo: Ahã

Franciele: E daí ela tá processando ele né.

Paulo: Ahã.

Franciele: E daí a policia pelo que ele falou pra mim o rapaz falou: ah é a ex dele. Então acho que

eles já sabem que é ela né.

(…) (grifado agora)

 

Conforme registrado na Informação Policial 142/2011 (evento 16/inf2/inquérito

policial nº 5052373.342011.404.7000), a partir desse diálogo foram realizadas pesquisas na esfera policial, no site http://www.youtube.com, com o termo de busca EMERSON EDUARDO RODRIGUES, sendo encontrado como resultado (evento 16/inf2):

 

‘dois vídeos que retratam EMERSON andando por uma cidade na Índia, possivelmente Nova Déli

(sic) e fazendo comentários sobre as pessoas e o local.

O vídeo foi feito pelo próprio EMERSON e no dia 15/12/2011 podia ser visualizado no seguinte

endereço: https://www.youtube.com/watch?v=Hus8g6mYKJI

Na mesma data o arquivo foi retirado do ar, porém, várias pessoas na Internet, revoltadas com o

conteúdo disponibilizado e com a atitude de EMERSON demonstrada na gravação, salvaram o vídeo

e começaram a postá-lo novamente, inclusive com legenda dos trechos mais agressivos e com

algumas informações iniciais alertando para o fato de EMERSON ser um psicopata.

Os dois vídeos foram preservados e podem ser encontrados no CD anexo à esta informação.

(…)

Na gravação seguinte EMERSON caminha pelas ruas de uma cidade da Índia comentando o que vê.

Segue a transcrição de sua fala no vídeo:’

 

Na sequência da informação policial nº 142/2011, consta a transcrição do referido

vídeo, cujo conteúdo já foi reproduzido no relatório desta decisão.

 

A título ilustrativo, como já mencionado em decisão proferida nos autos de inquérito

policial em 25/01/2012, no referido vídeo ‘Emerson filma a si mesmo, expondo suas opiniões acerca de mulheres e negros. Em certo trecho de sua filmagem chega a comparar negros a animais (macacos) e diz que mulher que se relaciona com negro faz ‘zoofilia’. Franciele afirma que recebeupor email dito vídeo e o adjetiva de ‘pesado’.’

 

A mídia contendo gravação do referido vídeo http://www.youtube.com/watch?

=Hus8g6mYKJI está acostada na fl. 132, apenso II, do inquérito policial nº 00005531.2012.404.7000, vinculado a esta ação penal.

 

Em sede policial e em Juízo (evento 157/termotranscdep7), EMERSON confessou a

produção do referido vídeo.

 

A despeito de em sede policial ter confirmado a postagem no YOUTUBE, em juízo

afirmou que remeteu o vídeo a alguns conhecidos, não sabendo explicar como o mesmo foi publicado no referido site.

 

Além de não ser crível, a negativa em Juízo de EMERSON quanto à postagem do

aludido vídeo não encontra respaldo em qualquer elemento carreado ao feito.

 

Análise conjunta das declarações prestadas em sede policial pelo acusado, por Paulo

César Ramos e Franciele Aparecida Gonçalves Araújo Setim; e o teor do diálogo firmado entre este e Franciele em 17/12/2012 (anteriormente transcrito), demonstram que EMERSON foi quem efetivamente postou referido vídeo no site http://www.youtube.com, não obstante tê-lo retirado na seqüência (possivelmente por intermédio de terceiro).

 

Perante a autoridade policial, na presença de seu advogado, EMERSON declarou

(evento 77/AQ6/inquérito policial):

 

‘(…) QUE questionado pontualmente acerca do vídeo que teria postado no YOUTUBE, onde grava

imagens na Índia e faz declarações de cunho racista, o interrogado afirma que foi realmente o autor

de tal vídeo e que o postou no YOUTUBE; QUE apresentado a alguns excertos transcritos do

referido vídeo, o interrogado confirma terem sido suas palavras;(…) QUE confirma ter encaminhado

email para MARCELO VALE, em NOV/2011, pedindo-lhe para retirar o vídeo do YOUTUBE,

gravado na Índia do ar; QUE MARCELO, por ser um ‘hacker’ conseguiu tirar o vídeo do ar, mesmo

estando no YOUTUBE; QUE tal vídeo fora postado pelo interrogado e ficou no YOUTUBE por dois

dias; QUE, porém, retirou o vídeo do ar, pois passou a receber ameaças; QUE contudo, o vídeo

reapareceu no YOUTUBE, desta vez editado e com montagens; QUE não sabe quem repostou o vídeo

no YOUTUBE (…)’

 

Referidas declarações se coadunam com as informações prestadas por Franciele

Aparecida Gonçalves Araújo Setim e Paulo César Ramos em sede policial (evento 77/anexos 2 e 3/inquérito policial):

 

Franciele Aparecida Gonçalves Araújo Setim:

(…) QUE questionada se teve acesso ao vídeo gravado na Índia, postado por EMERSON no

YOUTUBE afirma que sim; QUE ao ver o vídeo, a declarante brigou com EMERSON e exigiu que

ele tirasse o vídeo do YOUTUBE’

 

Paulo César Ramos

(…) QUE EMERSON apresentou ao declarante um vídeo postado no, YOUTUBE, onde EMERSON

filma cenas da Índia e faz declarações pessoais em relação a negros, mulheres e outros; QUE

questionado se, em sua opinião, as declarações de EMERSON constantes do referido vídeo são de

conteúdo preconceituoso ou racista, afirma que depende, que ‘alguns trechos sim’; QUE um desses

trechos, pelo que recorda do declarante, se refere quando EMERSON chama de ‘macacos’ os negros;

(…) QUE em face de tal vídeo, EMERSON passou a ser perseguido pela internet, ou seja, diversos

usuários passaram a encaminhar mensagens agressivas para EMERSON, especialmente nos

ambientes FACEBOOK, YOUTUBE e email pessoal de EMERSON e também no email da empresa

TOP CELL;(…)QUE Ralf Gimbel não tinha conhecimento do vídeo do YOUTUBE postado por

EMERSON e nem das perseguições que este estavam recebendo pela internet; QUE FREDERICO

BATISTA, por ser parceiro da empresa TOP CELL, tinha conhecimentos dos fatos (…) QUE

FRANCIELE brigava bastante com EMERSON em razão da confusão gerada na internet pela

postagem do tal vídeo no YOUTUBE e também das respostas que EMERSON dava às provocações;

(…)

 

Estes elementos são suficientes para comprovar que EMERSON foi o responsável pela

produção e publicação, em dezembro de 2011, de vídeo de conteúdo segregacionista e

preconceituoso no site www.youtube.com/watch?=Hus8g6mYKJI.

 

Sendo assim, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia relativamente ao

1º FATO e, por consequência, condeno EMERSON EDUARDO RODRIGUES pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89.

 

2º e 3º FATOS: Publicações no site http://www.silviokoerich.org

A análise conjunta dos 2º e 3º FATOS descritos na denúncia decorre da circunstância

de ambos estarem relacionados às publicações ocorridas no âmbito do site www.silviokoerich.org, em curto lapso, o que facilita exame da autoria delitiva.

 

O 2º FATO descrito na denúncia imputa a EMERSON EDUARDO RODRIGUES e

MARCELLO VALLE SILVEIRA MELLO a prática do crime previsto no art. 241A

c/c 241E, ambos da Lei nº 8.069/90, em razão da publicação e divulgação, nos dias 08 e 27/11/2011, no site http://www.silviokoerich.org, de fotos com cenas pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes (fls. 62/78 e 83/84 dos autos nº 000005531.2012.404.7000).

 

Já no FATO 3 da peça exordial, o Ministério Público Federal imputou a prática do

crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 a EMERSON EDUARDO RODRIGUES e MARCELLO VALLE SILVEIRA MELLO porque teriam divulgado no site www.silviokoerich.org, em 01/10/2011, texto denominado ‘Manifesto da Terra Arrasada’, de cunho discriminatório e preconceituoso de raça e cor (suposta superioridade do homem branco frente aos negros).

 

EMERSON teria sido o autor do texto (fazendo uso da alcunha ‘Capataz Santo’) e

MARCELO o responsável pela efetiva inserção do texto no site http://www.silviokoerich.org (na condição de administrador do site).

 

 

Materialidade e autoria delitiva dos fatos se acham comprovadas.

 

A publicação no site http://www.silviokoerich.org, nos dias 08 e 27/11/2011, de fotos com

cenas pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes está comprovada pelos elementos constantes do evento 1/anexo 2.

 

Referidas fotos (de crianças/meninas seminuas, em posições eróticas, uma delas

inclusive de uma criança com a mão em seu órgão genital) ilustram postagens intituladas ‘A beleza das garotinhas brancas’ e ‘Como angariar novinhas para fins sexuais’, cujos respectivos conteúdos tratam de violência sexual em face de adolescentes.

 

Ainda que tenham sido extraídas de outros sites, referidas fotos foram republicadas no

site http://www.silviokoerich.org, o que consuma o delito ora em análise.

 

Demonstrada, portanto, a materialidade do crime previsto no art. 241A c/c art. 241E,

da Lei nº 8.069/90, por duas vezes.

 

Já os elementos constantes do evento 16, fls. 85, comprovam a publicação no site

http://www.silviokoerich.org, na data de 01/10/2011, do texto intitulado ‘Manifesto da Terra Arrasada’, de autoria do usuário do fake ‘Capataz Sancto’, cujo teor é inquestionavelmente segregacionista, discriminatório e preconceituoso, em especial com os negros, com fundamento em suposta superioridade da raça branca.

 

A título ilustrativo, segue a transcrição de parte do referido texto:

 

‘A prostituição é inerente ao caráter feminino, e eu completo dizendo que a sujeira é inerente ao

caráter do negro e do pardo, então eles fazem uma combinação mortal.’;

 

Inequívoca, portanto, a materialidade do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº

7.716/89.

 

Quanto à autoria delitiva dos crimes acima analisados, recai sobre as pessoas que, de

qualquer modo, contribuíram ou participarem das publicações realizadas no referido site.

Os elementos que instruem o feito comprovam a vinculação de EMERSON

EDUARDO RODRIGUES e MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO com o site

http://www.silviokoerich.org, bem como a responsabilidade dos mesmos pelas condutas delitivas acima descritas.

 

A relação dos acusados com o site http://www.silviokoerich.org está bem demonstrada pelos

elementos apontados na decisão do evento 6 do Pedido de Busca e Apreensão Criminal 500891011.2012.404.7000, aos quais me reporto por questão de brevidade.

 

Referidos elementos, analisados conjuntamente com as declarações prestadas pelos

acusados perante a Autoridade Policial, com as declarações prestadas em Juízo por EMERSON e com o resultado dos exames periciais realizados nas mídias apreendidas com os acusados, comprovam que EMERSON e MARCELO eram conjuntamente responsáveis pelo conteúdo e postagens realizados no site http://silviokoerich.org (e http://silviokoerich.com).

 

Em sede policial, EMERSON confirmou que o site era administrado, entre outros, por

MARCELO, sendo que esse tinha acesso para inserção e retirada de conteúdo. Admitiu que encaminhou textos a MARCELO para que este os postasse, bem como que fazia uso das alcunhas ‘CAPATAZ SANCTO’, ‘O CHICOTEADOR DA SENZALA’, ‘CAPATAZSANCTO’ e CAPATAZ DA SENZALA’.

 

Nesse sentido:

‘(…) esclarece o interrogado, em síntese, que é responsável pela participação nos sítios eletrônicos

silviokoerich.org, silviokoerich.com e silviokoerich.blogspot.com, o que fazia a partir de ‘posts’ e do

encaminhamento de mensagens eletrônicas à pessoa de MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO,

o qual, de pronto, identifica como um dos administradores dos sítios em questão, com poderes de

publicação de mensagens, fotos, vídeos e de retirada ‘do ar’ de tais mensagens, fotos e vídeos; (…)

QUE questionado se era administrador de tais comunidades virtuais que participava e do blog do

SILVIO KOERICH, afirma o interrogado que não; QUE sua responsabilidade se limita a alguns

conteúdos postados, os quais, segundo afirma, eram desvirtuados do seu contexto original; QUE o

blog do SILVIO KOERICH, num primeiro momento, voltava-se a discutir e apresentar os ‘lados

obscuros’ das mulheres, homossexuais e negros, pregando o desapego às mulheres e a não

miscigenação entre brancos e negros; QUE o interrogado reconhece que em momentos de depressão,

estresse e crises emocionais(…) exagerava em seus comentários, posts e mensagens em relação às

mulheres, negros e homossexuais; (…) QUE no ápice de sua revolta e amargura, o interrogado

reconhece que postou textos, mensagens e posts, inclusive vídeo, com conteúdo racista, misógino e

homofóbico; (…) QUE os HOMENS SANCTOS pregavam a violência, o extermínio, a discriminação,

o ódio e o preconceito contra as minorias, em especial negros, homossexuais, nordestinos, mulheres

e, posteriormente, animais; (…) MARCELO VALLE, o qual afirmava ser o administrador do sítio

SILVIO KOERICH e detentor das principais postagens; (…) QUE o interrogado passou a integrar o

rol de HOMENS SANCTOS em 2010; (…) QUE afirma categoricamente, sem dúvida alguma, que

MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO é o administrador do site silviokoerich.com; QUE

questionado como sabe disso, afirma o interrogado que foi o próprio MARCELO VALLE que lhe

disse e lhe mostrou em seu (do MARCELO) próprio computador; (…) QUE MARCELO também o

administrador do sítio silviokoerich.org hospedado na Malásia; (…) QUE todas as mensagens e

posts produzidos pelo interrogado tinham necessariamente que ser encaminhadas para MARCELO

VALLE para fins de publicação; QUE as imagens repugnantes e vídeos publicados no sítio do

SILVIO KOERICH são de inteira responsabilidade de MARCELO VALLE; (…) QUE o interrogado

reclamava constantemente com MARCELO, principalmente por SKYPE, acerca das alterações que

fazia em suas postagens (…) QUE o interrogado reprovava as condutas e alterações que MARCELO

fazia nas mensagens, porém, continuava encaminhando seus textos para publicação; (…) QUE

reafirma que MARCELO tem poderes para postar, inserir imagens e vídeos e também de colocar o

sítio no ar; QUE, de igual forma, MARCELO tem poderes para retirar imagens, vídeos e mensagens

dos sítio e, também, de tirar o próprio sítio do ar;(…) QUE ‘CAPATAZ SANCTO’, ‘O

CHICOTEADOR DA SENZALA’, ‘CAPATAZSANCTO’ e CAPATAZ DA SENZALA’ são ‘fakes’

utilizados pelo interrogado como HOMEM SANCTO(…) QUE o MANIFESTO DA TERRA

ARRASADA (fls. 8487 apenso) é de sua autoria; (…)'(destacado agora)

 

Perante a autoridade policial, na presença de seu defensor constituído, MARCELO afirmou que era o administrador dos sítios do Silvio Koerich (fls. 299 do IP), declarações essas que vão ao encontro daquelas prestadas por EMERSON, também em sede policial.

Nesse sentido:

 

‘(…) QUE no que se refere aos sítios do SILVIO KOERICH (www.silviokoerich.com e

http://www.silviokoerich.org), confessa o interrogado que era um dos administradores dos mesmos; QUE

sua função, dentre outras, era guarnecer a infraestrutura dos sítios e dos servidores, ou seja, em

síntese, proteger os sítios de ataques virtuais de terceiros, mantendo-os no ‘ar’, ou seja, disponibilizados na Internet; QUE o interrogado tinha acesso a toda a base de dados dos referidos sítios eletrônicos e também podia fazer postagens de mensagens, textos, imagens, fotografias; QUE o interrogado ‘tinha poder para tudo’; QUE também tem poderes de administrador dos referidos sítios (…) MINISTRO CLAUDIO, KYO, AQUILINIO AVANZO (…) QUE recebeu alguns textos de EMERSON para publicação nos sítios eletrônicos; QUE não se recorda dos textos que EMERSON lhe encaminhou, a exceção de um chamado MANIFESTO DA TERRA ARRASADA; QUE EMERSON não tinha poderes para publicar imagens, textos ou vídeos nos sítios; QUE MINISTRO CLÁUDIO também alterava os textos de EMERSON; (…) QUE a frase ‘deixe seu ódio fluir’ é de autoria e responsabilidade do interrogado; (…) QUE os pseudônimos CAPATAZ SANCTO, O CHICOTEADOR DA SENZALA, CAPATAZSANCTO e CAPATAZDASENZALA eram utilizados por EMERSON EDUARDO RODRIGUES para produção de seus textos destinados ao sítio SILVIOKOERICH (…)’ (destacado agora).

 

Perante a Autoridade Policial, assim como em Juízo, ambos os denunciados negaram

qualquer relação com as fotografias de cunho pornográfico infanto-juvenil postadas no site http://www.silviokoerich.org.

 

Quanto à publicação do texto intitulado ‘MANIFESTO DA TERRA ARRASADA’, em

Juízo, EMERSON manteve a versão apresentada à Autoridade Policial, qual seja, assumiu a autoria do texto, porém, não nos termos em que foi publicado.

 

Já MARCELO, diversamente do alegado na fase policial, negou qualquer envolvimento com referido texto, afirmando que sua vinculação com o site era apenas como profissional da área de informática (afirmou que foi contratado para realização de hospedagem do website silviokoerich). Em suma, afirmou não possuir responsabilidade pelo conteúdo do site.

 

A versão apresentada em Juízo pelos acusados não encontra respaldo nos elementos

que instruem o feito.

 

Entre outros, o resultado do monitoramento de diálogos firmados entre os acusados,

especialmente aqueles que integram a Informação Policial nº 35/2012 RCC/DELINST/SR/DPF/PR (evento 105 do inquérito policial), demonstra a responsabilidade dos acusados pelos conteúdos postados no site http:// silviokoerich.org (ou http://silviokoerich.com).

 

Diversos diálogos firmados entre os acusados refletem os mesmos pensamentos

expressados por meio dos textos publicados no referido site, ainda que não sejam objeto de denúncia neste feito (atentado à alunos da UNB; ‘vamos tocar o horror’ etc).

 

Especificamente quanto ao FATO 3, dos diálogos firmados entre os acusados via

GTALK (Google Talk, aplicativo de informática que permite, além da troca de mensagens instantâneas, o compartilhamento de arquivos e chamadas de voz, entre outros), extrai-se que ambos tiveram efetiva participação na publicação no aludido site do texto intitulado ‘Manifesto da Terra Arrasada’.

 

Nesse sentido, além das declarações em sede policial dos acusados, merece destaque:

 

  1. Conversa entre EMERSON EDUARDO RODRIGUES e MARCELLO VALLE SILVEIRA MELLO

realizada por meio do GTALK no dia 24 de fevereiro de 2012 utilizando os endereços eletrônicos

emerson.rodrigues@gmail.com e Marcelo.craft@gmail.com.

(…)

O primeiro ponto a ser destacado nesta conversa é a prova inequívoca da participação de EMERSON

e MARCELO no sítio http://silviokoerich.org. Mais do que isso, fica evidente a função de MARCELO

(…) de administrador do sítio e de EMERSON como autor de vários textos. Esse fato é observado no

seguinte trecho da conversa:

Eu: cara coloca o manifesto da terra arrasada no site do silvio aquilo la me deixa com nostalgia

Marcelo: vou por

Eu: hahah

(…)

1.1.2 Conversa entre EMERSON EDUARDO RODRIGUES e MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO

realizada por meio do GTALK no dia 29 de fevereiro de 2012 utilizando os endereços

emerson.rodrigues@gmail.com, e marcelo.craft@gmail.com

(…)

É interessante também destacar que em vários trechos da conversa há referências preconceituosas

contra negros, o que prova que MARCELO e EMERSON realmente acreditam em uma suposta

‘superioridade da raça branca’. EMERSON pede novamente a MARCELO para que este poste no sítio

SILVIOKOERICH o já citado MANIFESTAO DA TERRA ARRASADA e 101 FATOS (101 FATOS

SOBRE NEGROS artigo destinado a explicar a ‘inferioridade’ dos negros):

Marcelo: quanto mais frio, menos lixos é por isso que Curitiba é limpo as pessoas são educadas

Eu: aqui no sul a primeira friagem elas somem mas como bons vermes que são

Eu: você tinha que colocar um lixo destes no blog do silvio

Marcelo: vou colocar

Eu: o Manifesto da Terra Arrasada e aqueles 101 fatos

Marcelo: tem que ser resumido, os merdas não conseguem ler hahahaha

Eu: eu já te mandei aquela vez hahahaha

Eu: eu vou mostrar uma germânica autêntica do Goethe olhos azuis cor de piscina que faz zoofilia e

ela está no Goethe instituto germânico por isto meu ódio contra elas

Marcelo: é foda

Eu: rejeitam os melhores da sua espécie para sustentar a subraça

 

No que diz respeito ao 2º FATO, novamente oportuno destacar que EMERSON não

tinha acesso para, diretamente, efetuar postagens nos sites http:// silviokoerich.org ou

http://silviokoerich.com, sendo que o fazia por intermédio de MARCELO.

 

Esse fato, analisado conjuntamente aos pensamentos de EMERSON, voltados à violência sexual contra adolescentes, demonstram que EMERSON e MARCELO têm responsabilidade pelas fotos eróticas de adolescentes e textos de incentivo a esse tipo de violência, ambos publicados no aludido site.

 

As fotos de pornografia infantil ilustravam os textos ‘A beleza das garotinhas

BRANCAS PARTE 1‘ e ‘Como angariar novinhas para fins sexuais [ Dica 1]‘, publicados em 08/11/2011 e 27/11/2011, respectivamente, no site www.silviokoerich.org.

 

Nos comentários posteriores à publicação do texto ‘A beleza das garotinhas

BRANCAS PARTE 1’, consta um postado pelo usuário do fake ‘CAPATAZ SANCTO, O

CHICOTEADOR DA SENZALA’, com o seguinte teor: ‘Vou comer todas das novinhas possíveis….que delícia‘.

 

Já nos comentários posteriores à publicação do texto ‘Como angariar novinhas para fins

sexuais [ Dica 1]’, consta um postado pelo usuário do fake ‘CAPATAZ SANCTO, O

CHICOTEADOR DA SENZALA’, no seguinte sentido:

 

‘Que sociedade imoral dos infernos, quer dizer que um negro com cara de viado pode fazer apologia

à pedofilia, pegar novinhas e fazer o diabo (…) podem pegar o seu filho e comer o rabo dele, gozar

na boca dele, e a PORRA DA POLÍCIA não faz nada? QUE CARALHOS DE SOCIEDADE É

ESTA???? Por que não podemos??? Por que temos que pegar merdalhares rodadas??? AHHH, VÃO

PRO DIABO QUE TE CARREGUEM!!!’

 

Em diálogo firmado por Emerson Eduardo Rodrigues e ‘Homem Sancto’, via GTALK,

em 1º de março de 2012, utilizando os endereços eletrônicos emerson.rodrigues@gmail.com e homemsancto@headcounter.org, EMERSON demonstra ser pessoal afeita à práticas sexuais com adolescentes.

Nesse sentido, destaquese novamente parte da Informação Policial nº 035/2012:

 

‘No próximo trecho conversam a respeito de duas meninas, de 15 e 13 anos, amigas da esposa de

EMERSON, FRANCIELE. Conversam a respeito de fazer sexo com elas. EMERSON diz que ‘se

marcar na minha reta vai levar pica’.

 

homemsancto: aquela novinha ali é o que sua?

Eu: vamos brincar com a inteligência deles e amiga da minha mulher hehehe

homemsancto: cunhada?

14:47eu: sim amiga.

homensancto: quantos anos? 13?

eu: 15

homemsancto: fap*

eu: a outra tem 13

homemsancto: muito velha

eu: kra mas cabaças

homemsancto: pkbo

eu: disto eu sei

homemsancto: e ai rola?

eu: elas andaram se esfregando naquele final de semana não deu pra finalizar

homemsancto: se esfregaram em quem? soca duro tou numas vacas magras quando eu estava namorando botava novinha de tudo quanto é lado

14:49 eu: elas se sentem mais atraídas quando tu namora é igual cachorro cara

homemsancto:lógico

eu: cadelas mesmo

14:50 homemsancto: as amigas da minha vadia elas me atacavam na cara dura no msn

eu: tinha que tocas punheta toda hora

homemsanto: vinha me add

eu: era muita testosterona efervescida quando elas se encostavam em mim

14:51 homemsancto: querendo dar essas novinhas aí coma mesmo tem 15 anos

14:52 se você não comer outro vem e come

eu: cara se marcar na minha reta vai levar pica

vou embuchar heheh é que não posso agora ainda

homemsancto: mete o pé

eu: eu tenho que mandar uma banana para o bostil quando eu estiver na Itália

 

Ainda, conforme bem destacado em alegações finais pelo Ministério Público Federal

 

‘No arquivo antonyclaudio1122695802.xml, armazenado no CD referente ao Laudo 1889/2012 (evento

241) e relativo à conversa mantida por comunicador instantâneo em 02.03.2012, EMERSON afirmou

que, naquela data, MARCELO já estava em Curitiba, pessoa que havia chegado à cidade como um

reforço para ‘tocar terror sancto’.

O interlocutor de EMERSON diz: ‘cede a novinha a ele [Marcelo]; trate bem os hóspedes; 15 já é

legalizado; pode meter com caco de vidro e areia’. EMERSON então afirma: ‘ e mijar no rabo; fazer

ela mijar depois pela bunda; mijar pelo anal; peidar spray de esperma sancto; se eu pego um novinha

assim por trás arregaço. (…)’

 

Em seu perfil do Facebook, assim como no ambiente Twitter, em setembro de 2011,

EMERSON destaca/indica/recomenda texto publicado no site ww.silviokoerich.com intitulado ‘Amor com novinhas, Legalize JÁ. Introdução’.

 

Sendo assim, pode-se afirmar que as fotos de adolescentes em posições eróticas

(referidas na denúncia) ilustravam textos publicados no site http://silviokoerich.org; e se coadunam com o pensamento de EMERSON acerca de violência sexual em face de adolescentes.

 

Ainda que não fossem os únicos responsáveis pelo conteúdo publicado, está

comprovado que EMERSON e MARCELO agiam conjuntamente e tinham participação nas postagens/publicações realizadas no site, razão pela qual a autoria delitiva do 2º e 3º FATOS da denúncia recai sobre os acusados.

 

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia quanto ao 2º e

3º FATOS e, por conseqüência, condeno EMERSON EDUARDO RODRIGUES e MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO pela prática dos crimes previstos nos art. 241A

c/c art. 241E, ambos da Lei nº 8.069/90 e art. 20, § 2º, da Lei nº 7.719/89.

 

CONTINUIDADE DELITIVA

 

Caracterizado o instituto da continuidade delitiva entre os dois delitos previstos no art.

20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, imputados a EMERSON, assim como entre os dois crimes previstos no art. 241A c/c art. 241E, ambos da Lei nº8.069/90 imputados aos acusados EMERSON e MARCELO.

 

O tempo e o modo de execução dos fatos atribuídos aos réus, assim como a lesão de

igual bem jurídico, revela a equivalência dos fatos típicos, de forma que as condutas posteriores à primeira consistem continuação da conduta inicial em sua unidade final, o que se subsume ao disposto no art. 71 do CP.

 

Contudo, há concurso material entre os crimes previstos no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 e art. 241A c/c art. 241E, da Lei nº 8.069/90.

 

DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI Nº 9.807/99.

 

Diversamente do sustentado pela defesa EMERSON, entendo que o réu não faz jus ao

benefício previsto no art. 13 da Lei nº 9.807/99, dado não estar caracterizada qualquer das hipóteses que autorizam a concessão do mesmo.

 

As declarações do réu, no que diz respeito ao codenunciado MARCELO, apenas confirmaram os indícios de autoria já apurados em diligências policiais. Em outras palavras, não resultaram na identificação de coautores ou partícipes.

 

As demais hipóteses, previstas nos incisos II e III do art. 13 da Lei nº 9.807/99 não se

aplicam ao caso.

 

APLICAÇÃO DAS PENAS

 

A pena cominada para a infração capitulada no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, além da pena de multa.

 

Já a pena cominada para o crime previsto no art. 241A da Lei nº 8.069/90 é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, além da pena de multa.

 

Feitos esses registros, passo à individualização das penas.

 

EMERSON EDUARDO RODRIGUES

1º e 3º FATOS: Art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 c/c art. 71 do Código Penal.

 

O réu não ostenta antecedentes criminais. Muito embora a existência de ocorrências

policiais, não consta dos autos informação acerca de sentença condenatória cujo respectivo trânsito em julgado tenha ocorrido durante o curso deste feito.

 

Sua conduta incorre em culpabilidade, sendo esta entendida como um juízo de

reprovação social, quando, imputável, tinha, no caso concreto, potencial conhecimento da ilicitude, e lhe era exigível conduta diversa à realizada. No caso sub judice, o réu é imputável, pois tinha conhecimento do injusto, além do que, nas condições em que se encontrava, era exigível comportamento diverso e em conformidade ao direito. Disso decorre que sua culpabilidade é normal à espécie, cuja reprovabilidade social encontra resposta adequada nas sanções previstas no tipo penal.

 

Quanto à conduta social e personalidade do réu, a despeito de existir nos autos fortes

indicativos de que o acusado é pessoa que possui grandes dificuldades para o convívio social, não há elementos seguros para considerar referidas circunstâncias como desfavoráveis ao acusado para fins de aplicação de pena.

 

Os motivos e circunstâncias do delito foram os normais à espécie delitiva.

 

Quanto às consequências do crime, merece destaque a grande repercussão social

gerada pela conduta. Nesse sentido, consoante registrado anteriormente no pedido de busca e apreensão criminal nº 500891011.2012.404.7000/PR/evento 6:

 

‘Colhe-se da Informação n° 140/2011 NRCC/DELINST/SR/DPF/PR (INF2, evento 16, autos 505237337.2011.404.7000) que o Núcleo de Repressão a Crimes Cibernéticos, da Polícia Federal, recebera inúmeras denúncias relacionadas ao sítio acima referido, relacionados às idéias propaladas por aquela página. Também o Ministério Público Federal e a ONG SaferNet (ONG constituída para o fim de promover os direitos humanos na internet) receberam diversos pedidos de providências em

relação à mesma questão. A SaferNet informou à Polícia Federal que recebera 65.608 denúncias a

respeito do site em comento, número recorde registrado por aquela organização.

 

Por fim, quanto ao comportamento da vítima, observa-se que em nada contribuiu para

que a agente praticasse o delito.

 

Com base nessas circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses

de reclusão.

 

Não constam circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

 

Em razão da continuidade delitiva constatada, elevo em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente aplicada, resultando em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Ausentes outras causas de especial aumento de pena, assim como causas de especial

diminuição da reprimenda corporal.

 

Pelo exposto, fica o acusado definitivamente condenado a 02 (dois) anos, 07 (sete)

meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, aplico-lhe a pena de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa; e, tendo em vista a presumível condição financeira do réu (evento 146/termoaud1), fixo o valor do dia/multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do último fato (dezembro de 2011), valor que deve ser atualizado monetariamente desde então.

 

2º FATO: Art. 241A c/c Art. 241E, ambos da Lei nº 8.069/90

 

Conforme já registrado anteriormente, o réu não ostenta antecedentes criminais.

 

Sua conduta incorre em culpabilidade, sendo esta entendida como um juízo de reprovação social, quando, imputável, tinha, no caso concreto, potencial conhecimento da ilicitude, e lhe era exigível conduta diversa à realizada. No caso sub judice, o réu é imputável, pois tinha conhecimento do injusto, além do que, nas condições em que se encontrava, era exigível comportamento diverso e em conformidade ao direito. Disso decorre que sua culpabilidade é normal à espécie, cuja reprovabilidade social encontra resposta adequada nas sanções previstas no tipo.

 

Quanto à conduta social e personalidade do réu, a despeito de existir nos autos fortes

indicativos de que o acusado é pessoa que possui grandes dificuldades para o convívio social, não há elementos seguros para considerar referidas circunstâncias como desfavoráveis ao réu para fins de aplicação de pena.

 

Os motivos e circunstâncias do delito foram os normais à espécie delitiva.

 

Quanto às consequências do crime, merece destaque a grande repercussão social

gerada pela conduta. Nesse sentido, consoante registrado anteriormente no pedido de busca e apreensão criminal nº 500891011.2012.404.7000/PR/evento 6:

 

‘Colhe-se da Informação n° 140/2011 NRCC/DELINST/SR/DPF/PR (INF2, evento 16, autos 505237337.2011.404.7000) que o Núcleo de Repressão a Crimes Cibernéticos, da Polícia Federal, recebera inúmeras denúncias relacionadas ao sítio acima referido, relacionados às idéias propaladas por aquela página. Também o Ministério Público Federal e a ONG SaferNet (ONG constituída para o fim de promover os direitos humanos na internet) receberam diversos pedidos de providências em

relação à mesma questão. A SaferNet informou à Polícia Federal que recebera 65.608 denúncias a

respeito do site em comento, número recorde registrado por aquela organização.’

 

Por fim, quanto ao comportamento da vítima, observa-se que em nada contribuiu para

que a agente praticasse o delito.

 

Com base nessas circunstâncias, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses

de reclusão.

 

Não constam circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

 

Caracterizado no caso o instituto da continuidade delitiva. Assim, elevo a pena anteriormente aplicada em 1/6, resultando em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

 

Ausentes outras causas de especial aumento de pena, assim como causas de especial

diminuição da reprimenda corporal.

 

Pelo exposto, fica o acusado definitivamente condenado a 03 (três) anos, 10 (dez)

meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

 

Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, aplico-lhe a pena de multa

de 53 (cinquenta e três) dias-multa; e, tendo em vista a presumível condição financeira do réu (evento 146), fixo o valor do dia/multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos (novembro de 2011), valor que deve ser atualizado monetariamente desde então.

 

Concurso Material

 

Em razão do concurso material verificado entre os delitos previstos nos art. 20, § 2º, da

Lei nº 7.716/89 e art. 241A c/c art. 241E, da Lei nº 8.069/90 a que foi o réu condenado, aplicável ao caso a regra estabelecida no art. 69 do Código Penal, que determina a cumulação das penas.

 

Dessa forma, o total de penas impostas ao réu é de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 05

(cinco) dias de reclusão, e 106 (cento e seis) dias-multa, de acordo com os valores acima fixados.

 

Substituição de Penas

Inviável a substituição das penas privativas de liberdade fixada para o réu por restritivas de direitos em razão do não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 44 Código

Penal, em especial nos incisos I e III.

 

Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade

Estabeleço o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena pelo réu, nos

termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal.

 

MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO

FATO 2: Art. 241A c/c art. 241E, ambos da Lei nº 8.069/90

 

O réu possui antecedentes criminais desfavoráveis em razão da condenação definitiva,

em 13/12/2012, nos autos nº 2005.01.1.0767016 pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 (evento 292/anexo2).

 

Sua conduta incorre em culpabilidade, sendo esta entendida como um juízo de

reprovação social, quando, imputável, tinha, no caso concreto, potencial conhecimento da ilicitude, e lhe era exigível conduta diversa à realizada. No caso sub judice, o réu é imputável, pois tinha conhecimento do injusto, além do que, nas condições em que se encontrava, era exigível comportamento diverso e em conformidade ao direito. Disso decorre que sua culpabilidade é normal à espécie, cuja reprovabilidade social encontra resposta adequada nas sanções previstas no tipo.

 

Quanto à conduta social e personalidade do réu, a despeito de existir nos autos fortes

indicativos de que o acusado é pessoa que possui grandes dificuldades para o convívio social, não há elementos seguros para considerar referidas circunstâncias como desfavoráveis ao réu para fins de aplicação de pena.

 

Os motivos e circunstâncias crime foram os normais à espécie delitiva.

 

Quanto às consequências do crime, merece destaque a grande repercussão social

gerada pela conduta. Nesse sentido, consoante registrado anteriormente no pedido de busca e apreensão criminal nº 500891011.2012.404.7000/PR/evento 6:

‘Colhe-se da Informação n° 140/2011 NRCC/DELINST/SR/DPF/PR (INF2, evento 16, autos 505237337.2011.404.7000) que o Núcleo de Repressão a Crimes Cibernéticos, da Polícia Federal, recebera inúmeras denúncias relacionadas ao sítio acima referido, relacionados às idéias propaladas por aquela página. Também o Ministério Público Federal e a ONG SaferNet (ONG constituída para o fim de promover os direitos humanos na internet) receberam diversos pedidos de providências em

relação à mesma questão. A SaferNet informou à Polícia Federal que recebera 65.608 denúncias a

respeito do site em comento, número recorde registrado por aquela organização.’

 

Por fim, quanto ao comportamento da vítima, observa-se que em nada contribuiu para

que a agente praticasse o delito.

 

Com base nessas circunstâncias, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 06 (seis) meses de

reclusão.

 

Não constam circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

 

Em razão da continuidade delitiva, elevo em 1/6 a pena anteriormente aplicada, ficando o réu condenado a 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão.

 

Ausentes outras causas de especial aumento de pena, assim como causas de especial

diminuição da reprimenda corporal.

 

Pelo exposto, fica o acusado definitivamente condenado a 04 (quatro) anos e 01 (um)

mês de reclusão.

 

Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, aplico-lhe a pena de multa de 96 (noventa e seis) dias-multa; e, tendo em vista a presumível condição financeira do réu (evento 146), fixo o valor do dia/multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (novembro de 2011), valor que deve ser atualizado monetariamente desde então.

 

FATO 3: Art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89

 

O réu possui antecedentes criminais desfavoráveis em razão da condenação definitiva,

em 13/12/2012, nos autos nº 2005.01.1.0767016 pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 (evento 292/anexo2).

 

Sua conduta incorre em culpabilidade, sendo esta entendida como um juízo de reprovação social, quando, imputável, tinha, no caso concreto, potencial conhecimento da ilicitude, e lhe era exigível conduta diversa à realizada. No caso sub judice, o réu é imputável, pois tinha conhecimento do injusto, além do que, nas condições em que se encontrava, era exigível comportamento diverso e em conformidade ao direito. Disso decorre que sua culpabilidade é normal à espécie, cuja reprovabilidade social encontra resposta adequada nas sanções previstas no tipo.

 

Quanto à conduta social e personalidade do réu, a despeito de existir nos autos fortes

indicativos de que o acusado é pessoa que possui grandes dificuldades para o convívio social, não há elementos seguros para considerar referidas circunstâncias como desfavoráveis ao réu para fins de aplicação de pena.

 

Os motivos e circunstâncias crime foram os normais à espécie delitiva.

 

Quanto às conseqüências do delito, merece destaque a grande repercussão social gerada pela conduta, conforme anteriormente registrado.

 

Por fim, quanto ao comportamento da vítima, observa-se que em nada contribuiu para

que a agente praticasse o delito.

 

Com base nessas circunstâncias, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de

reclusão.

 

Não constam circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

 

Ausentes causas de especial aumento ou diminuição da pena.

 

Pelo exposto, fica o acusado definitivamente condenado a 02 (dois) anos e 06 (seis)

meses de reclusão.

 

Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, aplico-lhe a pena de multa

de 96 (noventa e seis) dias-multa; e, tendo em vista a presumível condição financeira do réu (evento 146), fixo o valor do dia/multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (dezembro de 2011), valor que deve ser atualizado monetariamente desde então.

 

Concurso Material

Em razão do concurso material verificado entre os delitos a que foi o réu condenado,

aplicável ao caso a regra estabelecida no art. 69 do Código Penal, que determina a cumulação das penas.

 

Dessa forma, o total de penas impostas ao réu é de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de

reclusão, e 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, cada um no valor anteriormente fixado.

 

Substituição de Penas

Por não estarem atendidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, em

especial aqueles previstos nos incisos I e III, incabível a substituição da pena privativas de liberdade por penas restritivas de direito.

 

Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade

Estabeleço o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena pelo réu, nos

termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal.

 

PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS

Entendo que persistem os motivos de ordem pública, expostos na decisão proferida no

processo 500891011.2012.404.7000, para a manutenção da prisão preventiva de EMERSON e MARCELO.

 

Está comprovado que os acusados, em unidade de desígnios, eram responsáveis pelas publicações constantes do sites http://www.silviokoerich.org e/ou http://www.silviokoerich.com., entre as quais existiam textos de cunho preconceituoso e segregacionista em relação aos negros, bem como de imagens de crianças de adolescentes em posições eróticas ilustrando textos de incentivo à violência sexual.

 

No caso, como já asseverado nas decisões anteriores que trataram da prisão cautelar

dos acusados, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para a garantia a ordem pública.

 

Essa conclusão advém da análise conjunta dos seguintes fatos, parte dos quais foram

extraídos do resultado do monitoramento telemáticos dos acusado: imensa repercussão do agir dos réus (quantidade de denúncias relacionadas aos sites http:// silviokoerich.org e

http://silviokoerich.com); a facilidade de acesso aos meios necessários para reiteração da prática criminosa (inclusive por meio da criação de outros sites, conforme constatado neste feito); os conhecimentos dos acusados na área de informática; e os diálogos firmados pelos réus acerca da intenção de ambos de deixar o Brasil, especialmente para se eximirem de qualquer punição em território nacional.

 

A Constituição Federal consagra como inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de

reclusão o crime de racismo (art. 5º, XLII e art. 323, I, do CPP), elevando-o a um patamar de maior gravidade por seus potenciais danos.

 

O fato do delito ser praticado no meio eletrônico potencializa sua gravidade, visto que

pode atingir um número sem fim de pessoas (tanto que havia mais de sessenta e cinco mil denúncias relativamente às páginas em questão).

 

Não menos lesivo é o delito tipificado no artigo 241A do Estatuto da Criança e do

Adolescente, cuja prevenção é de suma importância devido à posição internacional que o Brasil assumiu quando assinou a Convenção sobre os Direitos da Criança.

 

Sendo assim, por persistirem os motivos que justificaram a decretação da custódia cautelar, visando a garantia da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal, mantenho a ordem de prisão preventiva de EMERSON EDUARDO RODRIGUES e MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia para

 

CONDENAR:

 

EMERSON EDUARDO RODRIGUES a 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 5 (cinco)

dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como a 106 (cento e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em novembro de 2011, pela prática, em concurso material, dos crimes previstos no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 (por duas vezes) na forma do art. 71 do Código Penal; e art. 241A c/c art. 241E, ambos da Lei nº 8.069/90 (por duas vezes), na forma do art. 71 do Código Penal;

 

MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO a 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de

reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como a 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em novembro de 2011, pela prática, em concurso material, dos crimes previstos no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 e art. 241A c/c art. 241E, ambos da Lei nº 8.069/90 (por duas vezes) c/c art. 71 do Código Penal.

 

Condeno também os réus ao pagamento das custas processuais.

 

Os réus não poderão apelar em liberdade, em razão de estarem presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme anteriormente exposto.

 

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração na

forma determinada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, em razão da ausência de elementos aptos à sua mensuração.

 

Quanto aos bens e objetos apreendidos e que se encontram acautelados no depósito

deste Juízo, após o trânsito em julgado será dada a destinação devida.

 

Esta ação penal está vinculada ao inquérito policial nº 505237337.2011.404.7000,

o qual consiste em espelho dos autos físicos nº 00016797.2012.404.7000.

 

No entanto, esse último foi irregularmente distribuído ao Juízo Federal Substituto desta 3º Vara Criminal. Assim, a fim de sanar a irregularidade, redistribua-se o inquérito policial nº 00016797.2012.404.7000 por dependência ao Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 500891011.2012.404.7000 (primeiro a ser distribuído).

 

Após o trânsito em julgado:

  1. a) Cumpram-se as disposições constantes no Provimento nº 02/2005 do TRF da 4ª

Região, bem como procedam-se às anotações e comunicações necessárias decorrentes desta decisão;

  1. b) Voltem conclusos para deliberação acerca dos objetos acautelados em depósito

judicial.

 

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, 07 de fevereiro de 2013.

Tiago do Carmo Martins

Juiz Federal Substituto

 

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